Informativo inserido em 16/02/2007 (Normas Gerais do Direito Tributário do Estado)

Home / Informativos / Informativo ICMS/SC nº 05/2007

Foram publicados no DOE do dia 30/01/07 o Decreto nº 28 que altera o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, no DOE do dia 31/01/07, os Decretos nºs 37 a 41, os quais circularam respectivamente somente no dias 12/02/07 às 13:30 h, e 14/02/07 às 14:45 h., e cuja íntegra a seguir reproduzimos, bem como ao final, nossos comentários:

 

DECRETO Nº 028, de 30 de janeiro... (continua)